2. PARECER CONTRÁRIO da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 863/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Prevê isenção ou remissão do IPTU no caso de imóvel atingido por enchentes e alagamentos.

3. PROJETO DE LEI Nº. 10.499/2009 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Aprova a Operação Urbana Consorciada "Jardim Ana Maria", relativa a sistema viário e zoneamento locais.

4. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 10.410/2009 - GUSTAVO MARTINELLI - Prevê vagas para gestantes no estacionamento de veículos dos estabelecimentos que especifica.

5. PROJETO DE LEI Nº. 10.370/2009 - SÍLVIO ERMANI - Exige suporte ou cabide nos sanitários públicos.

6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.347/2009 - MESA - Suspende, por inconstitucional, a execução da Lei 6.735/2006, que prevê, em via pública, faixa indicativa de proximidade de equipamento eletrônico de fiscalização de velocidade.

7. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.348/2009 - MESA - Suspende, por inconstitucional, a execução da Lei 7.017/2008, que exige nos canteiros de obras o material básico de primeiros socorros.

8. MOÇÃO Nº. 73/2010 - ANA TONELLI - Apelo à Câmara dos Deputados por urgente tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 5.668/2009, do Deputado Federal Celso Maldaner (PMDB - SC), que altera a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo da renda mensal do benefício de segurado que permanece ou retorna à atividade.